Princípio Constitucional Tributário da Uniformidade Geográfica da Tributação Federal

No princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação Federal, podemos notar que há a proibição para a União criar um tributo que não seja igual em todo território nacional. Para melhor entendermos, vejamos o que está descrito na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 151, inciso I:

“Art. 151. É vedado à União:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.”

No trecho constitucional acima, vemos que o constituinte teve a intenção de proibir que algum legislador criasse qualquer tipo de desigualdade em território nacional através de privilégios por meio de tributos federais; e, para garantir ainda mais a igualdade sócio-econômica em território nacional, o constituinte autorizou que legisladores criassem incentivos fiscais para territórios que tenham oportunidades desiguais.

Analisando friamente o trecho, podemos dizer que a intenção demonstrada no texto constitucional é nobre e que reafirma todo o conteúdo do Princípio Constitucional Tributário da Isonomia, mas cria uma margem para que surja algum legislador que crie uma desigualdade através da criação de alguma isenção.